Notícias Técnicas
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Simples Nacional – Agendamento para 2014
A possibilidade de agendamento ficará disponível até o último dia útil de dezembro de 2013, no Portal do Simples Nacional na internet.
2013/12/02 -
INSS de empregado doméstico pode ser pago até o dia 20
Prazo maior vale apenas para este mês, incluindo o salário de novembro e o 13º
2013/12/02 -
Dívida de matriz não impede inscrição de filial no fisco
É o caso da Lei 6.830/80, também denominada Lei das Execuções Fiscais, que ‘‘privilegia’’ o crédito tributário, instrumentalizando o procedimento judicial para sua obtenção.
2013/12/02 -
Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil
A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.
2013/12/02 -
Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915
2013/12/02 -
Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novo regime tributário para ZPEs
Emendas acrescentam isenções para materiais de construção e para serviços prestados a empresas instaladas nas zonas de processamento de exportações.
2013/12/02 -
JT reconhece rescisão indireta por atraso de três meses de salários e falta de recolhimento do FGTS
Ela considerou que essas faltas configuram descumprimento de obrigações contratuais, o que autoriza a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.
2013/12/02 -
Falta de provas das alegações não autoriza condenação por litigância de má-fé
Assim, se a parte, embora não conseguindo provar suas alegações, exerce seu direito de ação sem excessos, não acarretando nenhum prejuízo à parte contrária, ela não poderá ser considerada litigante de má-fé.
2013/12/02 -
Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido
Dentre os pedidos feitos constaram férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.
2013/12/02 -
Comissão da Câmara aprova redução do INSS do patrão e do empregado doméstico
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje 27/11/2013 o projeto de Lei 7.082/2010
2013/11/29